Salários. Depósito em conta corrente.

Autorização do empregado. Repetição dos pagamentos. Fundamentos autônomos não impugnados.

Mantida decisão que considerou ilegal incentivo fiscal do programa Pró-DF

Não seria possível a redução do ICMS devido e redução de arrecadação em prejuízo à livre concorrência, com o benefício de algumas empresas em detrimento das demais

Débitos fiscais não suspendem pagamento de honorários advocatícios

Mandado de segurança preventivo com pedido de liminar.

Casal que fazia ?tele-entrega? de crack tem pena confirmada pelo TJ

Foi confirmado pena á casal de quatro anos e um mês de reclusão, em regime fechado, por tráfico de drogas.

MPF/SP aciona Anatel por esconder erros de empresas de telefonia fixa

As irregularidades foram constatadas no sistema de cobrança e bilhetagem após fiscalização da agência reguladora

Estatuto Da Cidade - Função Social Da Propriedade E Usucapião Coletivo

César Gomes de Sá, advogado, professor universitário, especialista em direito civil e processual civil e mestrando em políticas públicas e processo

Órgão Especial declara inconstitucionalidade de duas leis municipais

Leis sobre obrigatoriedade de tradução de expressões estrangeiras e divisórias em agências bancários foram consideradas inconstitucionais por violarem a separação de poderes

Lei que determinava agendamento telefônico de consultas é considerada inconstitucional

Turma acolhe ADIN proposta pelo prefeito da cidade por concluir que há vício de iniciativa que interfere na autonomia, independência e harmonia dos Poderes

TJMT mantém indenização por longa espera em fila

Banco deverá indenizar em 25 salários mínimos a título de danos morais uma cliente que aguardou 1 hora em fila de espera

Vereadores de BH têm mandato impedido

O Ministério Público denunciou o vereador e outras nove pessoas por recebimento de dinheiro para a aprovação do projeto de lei destinado a viabilizar a construção do shopping Boulevard Arrudas

Pessoa com dificuldade de locomoção tem direito a transporte gratuito

A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista manteve, no último dia 31, decisão que determinou isenção de tarifa no transporte coletivo a morador de Presidente Prudente que possui restrições de locomoção

Município de Caxias deve pagar salários atrasados de ex-servidor

O município de Caxias ajuizou diversos recursos contra a condenação.

Município não pode fazer distinção entre médico mensalista e plantonista

Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Servidor Público. Médico. Cobrança pelo atendimento.

Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não comprovação. Recurso improvido.

ESA OAB SP fortalece produção científica e amplia presença em centros de pesquisa jurídica

Reconhecimentos editoriais e a participação em editais do STF reafirmam o compromisso da instituição com a qualidade do ensino e formação para a advocacia 

Mãe de aluno terá que se retratar após agredir professora

Ela deverá fazer um pedido de desculpas público.

Empresa de ônibus é responsabilizada por atropelamento de criança

Os valores fixados na decisão de primeiro grau foram mantidos: R$ 200 mil por danos morais, R$ 50 mil por danos estéticos e pensão mensal equivalente a três salários mínimos pelo resto de sua vida

Colégio é condenado a indenizar ex-aluno que sofreu bullying

Instituição de ensino deverá indenizar estudante em R$ 10 mil por danos morais

Estudantes poderão fazer exames de saúde anuais gratuitamente

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6868/10, do Senado, que autoriza o Poder Público a realizar, anualmente, exames de saúde nos estudantes dos ensinos médio e fundamental, de escolas públicas e privadas.

Pai entra na Justiça contra vídeo na internet que mostra briga de jovens

Uma briga entre quatro meninas gravada e exposta na internet pode terminar em processo judicial, em Campo Bom, no Vale do Sinos (RS). O pai da adolescente de 14 anos envolvida na briga decidiu prestar queixa na Polícia Civil e levar o caso ao Juizado da Infância e Juventude.